Câmara – Autoria de DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
pelos serviços socioassistenciais à
autoridade sanitária de casos de suspeita ou
confirmação de violência praticada contra
idosos.
Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, entidade, Atendimento socioassistencial, Notificação compulsória, Autoridade sanitária, Autoridade competente, Violência contra o idoso, crime contra o idoso, descumprimento, infração administrativa.
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