PL 3332/2019

Câmara – Autoria de ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA

Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor.

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, definição, consumidor.


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