PL 335/2019

Câmara – Autoria de CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO

Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, divulgação, lista de espera, vaga na escola, educação básica, rede pública de ensino.