PL 3387/2019

Câmara – Autoria de MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a
organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da
Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de
7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.

Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), inclusão, agente socioeducativo, Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fortalecimento, medida socioeducativa, agente penitenciário, atividade profissional, natureza policial.