PL 3446/2015

Câmara – Autoria de MARCOS ABRAO RORIZ SOARES DE CARVALHO
MARCOS ABRAO RORIZ SOARES DE CARVALHO

Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas.

Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, aplicação, percentual, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), atividade, microempresa, pequena empresa, produtor rural