PL 3451/2008

Câmara – Autoria de Poder Executivo

Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, contagem, tempo de serviço, Justiça do Trabalho, aceitação, decisão judicial, sentença judicial, processo trabalhista, reconhecimento, período, contrato de trabalho, dispensa, prova documental, eficácia, Regime Geral da Previdência Social (RGPS), limitação, período, recolhimento, contribuição previdenciária, comprovação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


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