PL 3452/2012

Câmara – Autoria de VICENTE PAULO DA SILVA
VICENTE PAULO DA SILVA

Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Regulamentação, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal (1988), reconhecimento, posse, propriedade rural, ocupação, remanescentes, quilombo, emissão, título de propriedade, garantia, preservação, identidade, natureza cultural, assistência jurídica.