Câmara – Autoria de Senado Federal
Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, processo seletivo, celebração, convênio, acordo, ajuste, contrato, pessoa jurídica de direito privado, autorização, participação, entidade sem fins lucrativos, requisitos, edital, cronograma, desembolso, recursos públicos, critérios, seleção, proposta, contratação, regularidade, capacidade técnica, proponente, penalidade, infrator, aplicação, normas gerais, licitação.
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