PL 3498/2015

Câmara – Autoria de JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, condicionamento, emissão, certificado de registro de licenciamento de veículo, Certificado de Licenciamento Anual, pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vedação, apreensão, remoção de veículo, débito, imposto, tributação.