PL 3498/2019

Câmara – Autoria de ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros

Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, obrigatoriedade, Empresa de transporte, Transporte por aplicativo, contratação, Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), Seguro de automóvel, Acidente de trânsito, roubo.