PL 3614/2015

Câmara – Autoria de ONYX DORNELLES LORENZONI
ONYX DORNELLES LORENZONI

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.

Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, exercício ilegal da profissão, profissão regulamentada, reclusão, agravação penal, área, saúde.


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