PL 3630/2021

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a assistência ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).

Alteração, Lei Berenice Piana, criação, Centro de Assistência Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Sistema Único de Saúde (SUS). _ Obrigatoriedade, Plano de saúde, Atendimento multiprofissional, Assistência psicológica, pais, responsável legal, paciente, Transtorno do Espectro Autista (TEA).