PL 3655/2012
Câmara – Autoria de EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.
Alteração, Lei do Fistel, Lei Federal, Medida provisória, Serviço de telecomunicações, multimídia, taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), Condecine, isenção, microempresa, pequena empresa.
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