PL 3663/2020

Câmara – Autoria de DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.

Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Unidade pública de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), prioridade, compra, Produto alimentício, agricultor familiar, Pescador artesanal, Poder Público, apoio, produção, regularização, alimento, agricultura familiar