PL 3670/2021
Câmara – Autoria de FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde.
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), emissão, receita médica, pedido, exame médico, laudo médico, Sistema Braille, pessoa com deficiência visual.
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