PL 3851/2019

Câmara – Autoria de FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para determinar percentual mínimo de brinquedos e de equipamentos de lazer adaptados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em parques públicos.

Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptação, brinquedo, equipamento, lazer, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, parque.


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