PL 3894/2019

Câmara – Autoria de CELIO STUDART BARBOSA
CELIO STUDART BARBOSA

Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento

Proibição, exigência, caução, internação hospitalar, Hospital veterinário, clínica veterinária, animal, infração, multa.


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