PL 3940/2012

Câmara – Autoria de MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE

Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.

Alteração, LDB, inclusão, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, atividade, feira, ciências, matemática, literatura, cultura.