PL 3946/2012

Câmara – Autoria de PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA
PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA

Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.

Alteração, Lei de Inovação Tecnológica, autorização, aquisição, produto, inovação, pesquisa, desenvolvimento, transferência, encomenda, tecnologia.


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