PL 3974/2015

Câmara – Autoria de MARA CRISTINA GABRILLI
MARA CRISTINA GABRILLI

Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.

Concessão, indenização, dano moral, pensão especial, pensão vitalícia, vítima, microcefalia, Sindrome de Guillain-Barré, Febre Zika.


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