PL 3997/2012

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.

Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, catador de material reciclável, segurado especial, Previdência Social.

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