PL 4065/2020

Câmara – Autoria de JOSIAS MARIO DA VITORIA
JOSIAS MARIO DA VITORIA

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.

Alteração, Lei Berenice Piana, Laudo médico, Diagnóstico médico, Transtorno do Espectro Autista (TEA), validade, prazo indeterminado.