PL 4135/2012

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, farmácia, serviço de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), contratação, farmacêutico, registro, Conselho Regional de Farmácia.