PL 4145/2019

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal.

Alteração, Lei Federal, critério, retransmissão, Sinal de rádio, Radiodifusão sonora, Município, Estado (ente federado), Amazônia Legal.

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