PL 415/2015
Câmara – Autoria de RUBENS BUENO
Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias” para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.
Alteração, Lei do Condomínio, multa contratual, hipótese, atraso, entrega, imóvel, incorporador, proprietário, promitente comprador, cessionário, promitente cessionário,
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