PL 4195/2012

Câmara – Autoria de JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.

Alteração, Medida Provisória, obrigatoriedade, inclusão, alimentação escolar, merenda escolar, escola pública, carne suína.


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