PL 4292/2019

Câmara – Autoria de JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais.

Alteração, Lei da TV Paga, empresa prestadora de serviços, fornecimento, conteúdo informativo, similaridade, distribuição, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), equiparação, efeito legal.