PL 4306/2020
Câmara – Autoria de ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.
Alteração, lei federal, Direitos da criança e do adolescente, vítima, violência, exclusão, dados pessoais, sítio (internet), notícia. _Crime contra a criança e o adolescente, divulgação, dados pessoais, criança, adolescente, testemunha, vítima, violência.
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