PL 4310/2020

Câmara – Autoria de KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI

Estabelece regras de proteção ao consumidor com relação à velocidade de banda contratada nos serviços de telecomunicação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Telecomunicações, comunicação de dados, comunicação de voz, defesa do consumidor, cobertura de rede, velocidade de conexão, rede de telecomunicações, banda larga fixa, banda larga móvel, internet.