PL 4321/2012

Câmara – Autoria de RICARDO IZAR JUNIOR
RICARDO IZAR JUNIOR

Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.

Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, autorização, doação, bens imóveis, domínio, União, entidade filantrópica, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), entidade sem fins lucrativos.