PL 4327/2012
Câmara – Autoria de ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, objetivo, retomada, ampliação, manutenção, produção agropecuária, segurança alimentar, família carente, beneficiário, Lei da Agricultura Familiar.
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