PL 4402/2016

Câmara – Autoria de ALAN RICK MIRANDA
ALAN RICK MIRANDA

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para dispor sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos.

Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, validade, laudo médico, participação, concurso público, processo seletivo, pessoa com deficiência.