PL 4486/2019

Câmara – Autoria de LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS

Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.

Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, universalização, Serviços de telecomunicações, substituição, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência, acessibilidade, disque-denúncia, recebimento, denúncia.