PL 4492/2020

Câmara – Autoria de JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para filtros e embalagens de cigarro pós-consumo.

Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, multa, pessoa física, descarte, inadequação, resíduo, logradouro público, responsabilidade compartilhada, logística reversa, guimba, embalagem do produto, cigarro, Disposição final ambientalmente adequada.