PL 457/2011

Câmara – Autoria de HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA

Altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo.

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, valor, limite máximo, dissídio individual, reclamação trabalhista, aplicação, procedimento sumaríssimo, cabimento, recurso ordinário, violação, legislação, Constituição Federal, divergência, súmula, Tribunal Superior do Trabalho (TST), proibição, admissão, recurso adesivo.


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