PL 4590/2012

Câmara – Autoria de ROBERTO ALVES DE LUCENA

Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica.

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, permanência, horário, bar, restaurante, ausência, pais, responsável.

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