PL 46/2021

Câmara – Autoria de CELSO SABINO DE OLIVEIRA
CELSO SABINO DE OLIVEIRA

Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.

Obrigatoriedade, divulgação, mensagem, cominação da pena, crime, maus-tratos, animal, cachorro, gato, denúncia, afixação, letreiro, clínica veterinária, estabelecimento comercial, delegacia especializada, meio ambiente.