PL 4705/2020

Câmara – Autoria de CELIO STUDART BARBOSA

Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.

Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), autorização, criadouro conservacionista, criadouro científico, animal silvestre, proibição, comércio, fauna silvestre, Direitos animais.

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