PL 4726/2016

Câmara – Autoria de LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI

Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.

Alteração, Decreto-Lei, critério, interposição fraudulenta, operação, comércio exterior, importação, terceiros, encomenda.