PL 4749/2009

Câmara – Autoria de CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO

Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.

Alteração, Código Civil, aumento, prazo, responsabilidade, empreiteiro, construção civil, edifício, duração, segurança, obra.

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