PL 4823/2020

Câmara – Autoria de AIRTON LUIZ FALEIRO
AIRTON LUIZ FALEIRO

Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Alteração, lei federal, julgamento, litígio, pagamento, benefício assistencial, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, pandemia, coronavírus, juizado especial federal cível.


Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)


Comentários