PL 4840/2012

Câmara – Autoria de EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA

Altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo à mencionada Lei para dispor sobre o auxílio-dependência.

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, criação, auxílio-dependência, beneficiário, segurado, aposentado, necessidade, assistência, caráter permanente.


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