PL 4979/2020 Câmara – Autoria de NERI GELLER Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta. Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, redução, idade mínima, requisito, Exercício profissional, motoboy. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.
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