PL 4980/2016

Câmara – Autoria de ALEX SPINELLI MANENTE
ALEX SPINELLI MANENTE

Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos – PROUNI

Alteração, Lei do Programa Universidade para Todos, isenção tributária, contribuição previdenciária, folha de pagamento, empresa, Instituição de ensino superior privada, adesão, Programa Universidade para Todos (ProUni), tributação, benefício fiscal.