PL 5016/2013

Câmara – Autoria de FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Alteração, decreto-lei federal, registro, propriedade particular, tereno de marinha.


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