PL 5033/2020

Câmara – Autoria de REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências.

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, valor arrecadado, multa de trânsito, financiamento, tratamento médico, câncer de mama, hospital público, hospital privado, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS). _Alteração, Lei Orgânica da Saúde, consideração, valor arrecadado, multa de trânsito, recursos, financiamento, atos, Sistema Único de Saúde (SUS).