PL 5055/2016

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), escola pública, escola privada, obrigatoriedade, matrícula, aluno com deficiência, proibição, cobrança, taxa extra, garantia, projeto pedagógico, educação inclusiva.
_Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), estabelecimento de ensino, notificação compulsória, Conselho Tutelar, Conselho de Educação, Ministério Público, violação, direitos, aluno com deficiência.