Câmara – Autoria de Senado Federal
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), escola pública, escola privada, obrigatoriedade, matrícula, aluno com deficiência, proibição, cobrança, taxa extra, garantia, projeto pedagógico, educação inclusiva.
_Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), estabelecimento de ensino, notificação compulsória, Conselho Tutelar, Conselho de Educação, Ministério Público, violação, direitos, aluno com deficiência.
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