Câmara – Autoria de MANUELA PINTO VIEIRA D’ÁVILA
Alteração, Código Penal, Lei Maria da Penha, elevação, pena mínima, lesão corporal, violência doméstica, violência contra a mulher, violência familar, autoridade policial, comunicação, crime, Ministério Público, garantia, competência, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, palavra, vítima, prisão preventiva, medida, proteção, urgência, boletim de ocorrência, tutela antecipada, pena acessória, restrição, direitos.
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