PL 5114/2013

Câmara – Autoria de MANUELA PINTO VIEIRA D’ÁVILA
MANUELA PINTO VIEIRA D

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.

Alteração, Código Penal, Lei Maria da Penha, elevação, pena mínima, lesão corporal, violência doméstica, violência contra a mulher, violência familar, autoridade policial, comunicação, crime, Ministério Público, garantia, competência, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, palavra, vítima, prisão preventiva, medida, proteção, urgência, boletim de ocorrência, tutela antecipada, pena acessória, restrição, direitos.