PL 5237/2016

Câmara – Autoria de ALCEU MOREIRA DA SILVA
ALCEU MOREIRA DA SILVA

Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que “dispõe sobre os crimes de ”lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores”.

Alteração, Código Penal, Lei de Lavagem de Dinheiro, valor, decretação, perda civil de bens, crime contra a administração pública, lavagem de dinheiro, destinação, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Fundo Nacional de Educação, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).