PL 533/2019

Câmara – Autoria de JÚLIO CÉSAR DELGADO

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.

Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, prestação jurisdicional, pretensão resistida, direito patrimonial.

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